Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ImpostoFácil, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O ImpostoFácil é uma plataforma educacional que oferece informações sobre a reforma tributária brasileira (EC 132/2023, LC 214/2025), incluindo:

• Simulador de impacto tributário
• Base de conhecimento sobre IBS, CBS e IS
• Assistente de IA para dúvidas sobre a reforma
• Alertas e notificações sobre prazos importantes

3. Natureza Informativa

IMPORTANTE: As informações fornecidas pelo ImpostoFácil são de natureza educacional e informativa. Elas não constituemaconselhamento jurídico, contábil ou tributário profissional.

Para decisões específicas sobre sua situação tributária, consulte sempre um contador, advogado tributarista ou outro profissional qualificado.

4. Conta de Usuário

Para acessar determinadas funcionalidades, você pode precisar criar uma conta. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Fornecer informações precisas e atualizadas
• Notificar-nos sobre qualquer uso não autorizado

5. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Usar o serviço para fins ilegais
• Tentar acessar áreas não autorizadas do sistema
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Copiar ou distribuir conteúdo sem autorização
• Usar automação para acessar o serviço de forma abusiva

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones e software, é propriedade do ImpostoFácil ou de seus licenciadores e é protegido por leis de propriedade intelectual.

7. Limitação de Responsabilidade

O ImpostoFácil não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações da plataforma
• Perdas financeiras ou tributárias decorrentes do uso do serviço
• Imprecisões ou desatualização das informações
• Interrupções temporárias do serviço

8. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através de aviso na plataforma.

9. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo/SP.

10. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato conosco através do e-mail: contato@impostofacil.com