Glossario da Reforma Tributaria
Consulte os principais termos e definicoes utilizados na reforma tributaria brasileira. Este glossario esta organizado em ordem alfabetica para facilitar a consulta.
A
Aliquota
Percentual aplicado sobre a base de calculo para determinar o valor do tributo a ser pago. Exemplo: uma aliquota de 26,5% sobre uma base de R$ 100 resulta em R$ 26,50 de tributo.
Aliquota de referencia
Aliquota padrao definida pelo Senado Federal (para IBS) e por lei (para CBS) que serve como parametro. Estados e Municipios podem definir aliquotas diferentes da referencia para o IBS.
B
Base de calculo
Valor sobre o qual incide a aliquota para determinacao do tributo devido. Na reforma, a base de calculo do IBS/CBS e o valor da operacao, incluindo o proprio tributo (calculo "por dentro").
Base ampla
Principio que determina que o tributo deve incidir sobre a maior quantidade possivel de bens e servicos, com poucas excecoes. Isso garante que aliquotas menores arrecadem o mesmo montante.
C
Cashback
Mecanismo de devolucao de parte do tributo pago por consumidores de baixa renda. Previsto na EC 132/2023, visa reduzir a regressividade do sistema tributario. O cashback sera operacionalizado via PIX ou conta bancaria.
CBS
Contribuicao sobre Bens e Servicos - Tributo federal que substitui PIS, Cofins e parte do IPI. Administrado pela Receita Federal, com aliquota estimada de 8,8%.
Comite Gestor do IBS
Orgao colegiado responsavel pela gestao do IBS, composto por representantes de todos os Estados e Municipios. Competencias incluem regulamentacao, arrecadacao, distribuicao e fiscalizacao.
Credito tributario
Direito do contribuinte de abater tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva do valor a ser recolhido. No novo sistema, os creditos sao financeiros (nao apenas fisicos).
Cumulatividade
Incidencia de tributo sobre tributo (efeito cascata). A reforma elimina a cumulatividade atraves da nao cumulatividade plena.
D
Destino (Principio do)
Local de consumo do bem ou servico, onde sera feita a arrecadacao no novo sistema. Substituira o principio da origem (local de producao) utilizado pelo ICMS atual.
Diferimento
Postergacao do pagamento do tributo para etapa posterior da cadeia. Sera mantido em casos especificos na reforma.
E
Extrafiscal
Tributo cuja funcao principal nao e arrecadar recursos, mas influenciar comportamentos. O Imposto Seletivo (IS) e o exemplo classico: desestimula consumo de produtos nocivos a saude.
F
Fato gerador
Situacao prevista em lei que, ao ocorrer, gera a obrigacao de pagar o tributo. No IBS/CBS, o fato gerador e a operacao com bens ou servicos.
Fundo de Compensacao
Fundo criado para compensar perdas de arrecadacao durante o periodo de transicao. Financiado pela Uniao, garante que Estados e Municipios nao tenham prejuizo.
I
IBS
Imposto sobre Bens e Servicos - Tributo de competencia compartilhada entre Estados e Municipios que substitui ICMS e ISS. Gerido pelo Comite Gestor, com aliquota estimada de 17,7%.
ICMS
Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos - tributo estadual a ser extinto em 2033. Sera substituido gradualmente pelo IBS.
Imposto Seletivo (IS)
Tributo federal sobre produtos nocivos a saude ou ao meio ambiente: bebidas alcoolicas, tabaco, bebidas acucaradas, veiculos poluentes e mineracao.
ISS
Imposto sobre Servicos - tributo municipal a ser extinto em 2033. Sera substituido pelo IBS.
IVA
Imposto sobre Valor Agregado - modelo internacional que inspirou o IBS/CBS. Tributa apenas o valor adicionado em cada etapa, evitando cumulatividade.
IVA Dual
Sistema brasileiro que utiliza dois tributos (IBS estadual/municipal + CBS federal) com caracteristicas de IVA. Modelo unico no mundo.
L
Lei Complementar
Tipo de lei que exige maioria absoluta do Congresso para aprovacao. A LC 214/2025 regulamenta a reforma tributaria, definindo aliquotas, procedimentos e regras especificas.
M
Monofasico
Tributo cobrado em uma unica etapa da cadeia produtiva. O Imposto Seletivo e monofasico (cobrado na producao ou importacao).
N
Nao cumulatividade (plena)
Principio que permite descontar todo tributo pago nas etapas anteriores, evitando efeito cascata. No novo sistema, a nao cumulatividade e "plena": gera credito mesmo que o bem nao seja revendido.
Nota Fiscal Eletronica
Documento digital que registra operacoes comerciais. Sera unificado nacionalmente no novo sistema, simplificando obrigacoes acessorias.
O
Obrigacao acessoria
Deveres administrativos do contribuinte, como emissao de notas fiscais e entrega de declaracoes. A reforma promete reduzir significativamente essas obrigacoes.
Origem (Principio da)
Local de producao do bem ou servico (sistema atual do ICMS). Sera substituido pelo principio do destino, eliminando a guerra fiscal.
P
PIS/Cofins
Contribuicoes federais atuais (Programa de Integracao Social e Contribuicao para Financiamento da Seguridade Social) que serao substituidas pela CBS.
Principio do destino
Regra que determina a cobranca do tributo no local de consumo, nao no local de producao. Elimina incentivos para "guerra fiscal".
R
Reforma Tributaria
Mudanca estrutural no sistema de tributos brasileiro, aprovada pela EC 132/2023. Cria o IVA Dual (IBS + CBS), o Imposto Seletivo, e preve periodo de transicao de 2026 a 2033.
Regime diferenciado
Tratamento tributario especial para determinados setores ou produtos. Exemplos: saude, educacao, cesta basica, agronegocio.
S
Split payment
Sistema de pagamento dividido que recolhe o tributo automaticamente no momento da transacao. Exemplo: em um pagamento de R$ 100, o valor do tributo e separado e recolhido diretamente ao fisco.
Substituicao tributaria
Mecanismo atual em que um contribuinte (geralmente o fabricante) paga o tributo de toda a cadeia. Sera modificado/simplificado na reforma.
T
Transicao
Periodo de 7 anos (2026-2033) para implantacao gradual do novo sistema. Inclui convivencia dos tributos antigos com os novos e reducao progressiva das aliquotas anteriores.
Tributo
Prestacao pecuniaria (em dinheiro) compulsoria instituida por lei. Inclui impostos, contribuicoes e taxas.
Z
Zona Franca de Manaus
Regiao com beneficios fiscais especiais, que serao mantidos ate 2073 conforme EC 132/2023. Tratamento especifico no IBS e CBS.
Fontes
Este glossario foi elaborado com base em:
- EC 132/2023
- LC 214/2025
- Materiais do Ministerio da Fazenda e Receita Federal
Nao encontrou o termo que procurava? Utilize a area de perguntas para tirar suas duvidas ou sugira a inclusao de novos termos.